CCJ aprova novos projetos de lei

• PL 221/2025 – Deputada Paulinha (Podemos): obriga a implantação de sistemas de controle de acesso e segurança em novas escolas da rede estadual. A aplicação foi restringida apenas às escolas estaduais por emenda apresentada pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB). O projeto seguirá para outras comissões.
• PL 117/2025 – Deputado Matheus Cadorin (Novo): cria programa de modernização no atendimento emergencial por meio de aplicativos de mensagens. O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), ressaltou a adequação da proposta à competência estadual de inovação administrativa.
• PL 208/2025 – Deputada Paulinha (Podemos): institui central de videochamada em Libras e outros recursos de acessibilidade para ampliar o atendimento nos serviços públicos. A Comissão reconheceu a compatibilidade da iniciativa com a legislação federal de proteção às pessoas com deficiência.
• PL 207/2025 – Deputada Paulinha (Podemos): cria o Banco Virtual de Leite Materno, que permite a doação e distribuição por meio de aplicativo digital, reforçando as políticas de saúde pública.
• PL 376/2024 – Deputado Mário Motta (PSD): regulamenta eventos itinerantes como circos, feiras e parques, estabelecendo prazos para emissão de alvarás e garantindo direitos a artistas e familiares envolvidos.
• PLC 8/2025 – Deputada Ana Campagnolo (PL): altera a legislação dos servidores públicos para permitir afastamentos prolongados durante investigações e prevê transferência obrigatória em casos relacionados a crimes sexuais.

• PL 476/2025 – Deputada Paulinha (Podemos): cria a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais nas escolas estaduais, promovendo educação ambiental e cuidado com os animais.
• PL 299/2025 – Deputado Napoleão Bernardes (PSD): reconhece as festas Stammtisch como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, valorizando a cultura local e tradições regionais.
• PRS 3/2025 – Deputada Ana Campagnolo (PL): altera regras sobre eleição de líderes de blocos parlamentares, promovendo maior organização interna na Assembleia Legislativa.
• Emenda ao PL 563/2024 – Deputado Matheus Cadorin (Novo): amplia a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, incluindo o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios e a dispensa de alvarás para 896 atividades, facilitando o empreendedorismo no estado.

Os projetos de lei aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa seguem agora para análise em outras comissões temáticas antes de serem encaminhados para votação final.