William Browder : ‘Uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes é deturpação’

Ministro Alexandre de Moraes é sancionado com a Lei Magnitsky pelos EUA

O uso da Lei Global Magnitsky para impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes representa, segundo William Browder, um desvirtuamento da finalidade original da lei. Browder, executivo financeiro britânico que liderou a campanha pela aprovação da legislação nos Estados Unidos, considera a medida um abuso das intenções da lei.

“A Lei Magnitsky foi criada para sancionar graves violadores dos direitos humanos e indivíduos envolvidos em cleptocracia em larga escala”, explica Browder, referindo-se a regimes em que governantes e autoridades se enriquecem de forma ilícita.

“Ela não foi concebida para vinganças políticas. O uso atual da Lei Magnitsky é motivado por interesses políticos e não aborda as questões de direitos humanos para as quais foi originalmente desenvolvida. Portanto, trata-se de um abuso da lei”.

A sanção contra Moraes foi anunciada na quarta-feira (30) pelo governo dos EUA, que justificou a medida alegando que o ministro seria responsável por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

Após o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou solidariedade a Moraes e declarou ser “inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”.

Aprovada durante o governo de Barack Obama em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia em Moscou.

Como CEO do Hermitage Capital Management, Browder foi o maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, quando foi proibido de entrar no país e incluído na lista negra do governo russo como uma “ameaça à segurança nacional”.

Magnitsky, advogado de Browder em Moscou, morreu na prisão em 2009 após ser acusado de fraude fiscal e condenado a 11 meses de detenção.

“Passei a buscar formas de justiça para Sergei Magnitsky”, conta Browder.

Sergei Leonidovich Magnitsky, consultor fiscal russo nascido na Ucrânia, teve sua prisão em 2008 e morte após 11 meses de custódia policial amplamente noticiadas pela mídia internacional.

Browder relata que muitos envolvidos na morte do advogado lucraram com o crime e mantinham seus recursos no exterior.

Foi então que Browder propôs congelamento de bens e proibição de viagens dessas pessoas aos EUA, o que resultou na criação da lei, posteriormente ampliada para abranger violadores de direitos humanos em outros países além da Rússia.

Segundo Browder, o uso da Lei Magnitsky por Trump contra Moraes pode comprometer a integridade da legislação e abrir precedentes para questionamentos em casos legítimos.

Ele também acredita que há grandes chances de a decisão ser revertida pela Justiça, diante do evidente uso indevido da lei.

“Existem fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais”, afirma Browder, autor dos livros Ordem de Bloqueio (2022) e Alerta Vermelho (2016), publicados no Brasil pela editora Intrínseca.

“A lei não foi aplicada conforme sua concepção original. Há possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes recorrer para reverter essa decisão.”

A Lei Magnitsky foi criada para punir graves violadores dos direitos humanos e autores de cleptocracia, não para vinganças políticas. Seu uso atual é político e não trata das questões de direitos humanos para as quais foi criada, configurando um abuso da legislação.