Nova classificação indicativa e faixa etária

Ministro da Justiça e Segurança Pública Assina Portaria para Classificação Indicativa de Aplicativos e Jogos Eletrônicos

Na quarta-feira (15), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou uma portaria que amplia a classificação indicativa para incluir não apenas produtos audiovisuais, mas também aplicativos e jogos eletrônicos.

Nova Faixa Etária de Classificação Indicativa

Foi criada uma nova faixa etária indicativa para crianças a partir de 6 anos de idade, aplicável a filmes, programas e aos novos itens que receberão classificação. Até então, as faixas existentes eram: livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

Inovação na Avaliação de Conteúdos Digitais

Segundo o ministro, a portaria incorpora a chamada interatividade digital. Anteriormente, a classificação indicativa considerava apenas conteúdos relacionados a sexo, nudez, drogas e violência. Agora, a avaliação também abrangerá riscos em jogos eletrônicos e aplicativos disponíveis nas redes sociais, incluindo:

• Possibilidade de contato com adultos desconhecidos
• Compras online não autorizadas
• Interações potencialmente perigosas envolvendo agentes de inteligência artificial

O objetivo é garantir um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para as crianças brasileiras.

Programa Famílias Fortes e Prioridade em Processos Penais

O governo lançou os vídeos do programa Famílias Fortes, destinado a apoiar políticas que reduzam fatores de risco relacionados à violência, saúde mental e uso de drogas. A meta é beneficiar 3 mil famílias até o final de 2026.

Além disso, foi aprovado um projeto que prioriza a tramitação de procedimentos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes. O projeto também institui um sistema unificado de monitoramento para esses casos, acelerando investigações e julgamentos de crimes como homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte quando as vítimas são menores de idade.

Pacto Nacional pela Escuta Protegida

Na mesma data, o governo assinou o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, voltado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo atendimento adequado e respeitoso.

Dados Alarmantes sobre Segurança de Crianças e Adolescentes

O ministro Lewandowski citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que revelam um aumento de 4,2% nas mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes nos últimos dois anos, totalizando 2.356 casos. Ele ressaltou a necessidade de uma ação imediata e coordenada do Estado brasileiro.

Com o novo pacto, foi criado um sistema unificado para receber denúncias de violações online, com um protocolo de atendimento específico.

Urgência na Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que o Estado tem o dever de garantir o acesso pleno aos direitos das mais de 54 milhões de crianças e adolescentes no país. Ela apontou um aumento de 245,6% nas interrupções do calendário escolar devido à violência, evidenciando a urgência na prevenção e proteção à vida e integridade física desse grupo.

No ambiente digital, foram registrados 2.543 casos de bullying e 452 de cyberbullying, principalmente entre crianças e adolescentes de 10 a 17 anos.

Avanços no Marco Legal

A ministra ressaltou que o governo federal vem trabalhando para superar esse cenário, destacando como uma das maiores conquistas a aprovação do ECA Digital em 2024, que ampliou as proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).