Fim da reeleição para cargos do Executivo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2002, que extingue a reeleição para presidente, governadores e prefeitos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Além disso, a PEC amplia o mandato dos executivos, deputados e vereadores para cinco anos e unifica as eleições para todos os cargos em 2034, eliminando o atual sistema de votações bienais. O texto segue agora para análise no plenário do Senado.

A proposta originalmente previa aumentar o mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir esse período para cinco anos, igualando ao dos demais cargos. Também estabelece um período de transição: em 2026, as regras atuais permanecem; em 2028, prefeitos poderão se reeleger pela última vez, com mandatos estendidos para seis anos; e em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para governadores. Em 2034, a reeleição será proibida e os mandatos terão cinco anos.

Outra mudança importante é que os senadores eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos para que, a partir de 2039, todos os senadores sejam eleitos simultaneamente para mandatos de cinco anos. Isso implica que os eleitores terão que escolher os três senadores por estado em uma única eleição, diferente do atual sistema em que as vagas são renovadas em momentos diferentes. Os parlamentares defendem que a extinção da reeleição e a unificação das eleições contribuirão para a estabilidade política, ressaltando que a reeleição foi introduzida no país durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997.