SC evolui humanização no Central de Vagas do Sistema Socioeducativo para adolescentes

Uma resolução conjunta foi assinada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Poder Judiciário, Governo do Estado e diversas instituições, com o objetivo de aprimorar a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo em Santa Catarina. Essa iniciativa regulamenta a gestão e coordenação das vagas nas unidades de internação, semiliberdade e internação provisória de adolescentes, promovendo avanços na humanização do atendimento, integração institucional e desenvolvimento de políticas públicas para adolescentes em conflito com a lei.

O ato oficial ocorreu em uma solenidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, na tarde de quinta-feira (22), ocasião em que foi assinada a Resolução Conjunta Interinstitucional nº 02/2025. O documento regulamenta a Central de Vagas, criada inicialmente em 2017, e contou com a assinatura de representantes do Poder Executivo, Poder Judiciário, MPSC, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Central de Vagas tem a finalidade de garantir uma gestão eficiente, padronizada e qualificada das vagas disponíveis nas unidades socioeducativas, observando os limites de capacidade e assegurando que o ingresso de adolescentes e jovens ocorra somente mediante ordem judicial.

A resolução estabelece procedimentos operacionais, administrativos e judiciais para o ingresso e transferência de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação provisória, internação, semiliberdade e internação-sanção. Entre os pontos destacados estão o fortalecimento da socioeducação, a preservação da integridade física e mental dos adolescentes, a preferência pela permanência em unidades próximas ao domicílio familiar e a inclusão em programas de meio aberto quando não houver vagas em regimes de internação ou semiliberdade. A transparência e atualização contínua de dados sobre a ocupação das unidades também são garantidas. Atualmente, Santa Catarina possui 20 unidades socioeducativas, atendendo cerca de 350 adolescentes em regimes de semiliberdade e internação. A reformulação assegura ainda a proteção dos dados pessoais dos adolescentes e familiares, além da separação adequada das vagas por modalidade e gênero.

A Procuradora-Geral de Justiça do MPSC, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, destacou a relevância do momento, ressaltando a colaboração entre instituições em benefício da sociedade catarinense. Segundo ela, o documento normativo define requisitos e princípios que orientam a distribuição de vagas e a execução das medidas socioeducativas em todo o estado, além de possibilitar a produção de dados essenciais para futuras políticas públicas alinhadas à realidade do sistema socioeducativo.

A Vice-Governadora, Marilisa Boehm, enfatizou que o ato representa mais que um avanço administrativo, mas um compromisso coletivo. Ela afirmou que as decisões serão tomadas com atenção aos direitos humanos, respeitando limites de capacidade, garantindo a separação adequada das vagas e evitando práticas que possam comprometer a integridade física e emocional dos jovens.