A possível pedalada do governo de SC

Um Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas aponta que o Governo do Estado reteve, ilegalmente, mais de R$ 1,5 bilhão, valor que deveria ter sido repassado aos municípios, demais poderes e órgãos públicos. De acordo com o TCE, isso ocorre desde 2019, primeiro ano do governo de Carlos Moisés da Silva, até fevereiro do ano passado, já na gestão Jorginho Mello (PL). A coluna ainda não tem os valores atualizados até o dia de ontem.

O relatório aponta que os valores arrecadados compulsoriamente por meio de dois fundos — o Fundo Social e o Fumdes — foram classificados irregularmente para evitar o repasse, que é obrigatório de acordo com a Constituição. Os dois fundos são abastecidos pelo recolhimento obrigatório de empresas que recebem benefício fiscal, financeiro ou nos contratos de pesquisas firmados com órgãos ou entidades da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional.

Vale destacar que a manobra permite ao Governo do Estado utilizar os recursos retidos para abastecer o Universidade Gratuita. De acordo com tributaristas, o que está ocorrendo aqui no Estado pode ser caracterizado tecnicamente como uma “pedalada de arrecadação”, que é uma forma específica de “pedalada contábil” e que, por consequência, se insere no conceito mais amplo de “pedalada fiscal”.

“Na inspeção, apurou-se o valor de R$ 4.000.269.271,57 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), arrecadado mediante ‘contribuições’ compulsórias vinculadas a benefícios fiscais e/ou creditícios, no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024, em favor dos fundos analisados e, consequentemente, o valor não repartido com os municípios foi de R$ 1.000.067.317,89 (um bilhão, sessenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), ao passo que o valor não repassado aos poderes e aos órgãos foi de R$ 529.419.277,73 (quinhentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). Portanto, o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina apropriou-se indevidamente do montante de R$ 1.529.486.595,62 (um bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) de receitas de impostos, em desconformidade com as regras de repartições constitucionais e legais”, afirma o relatório do TCE.

Conforme já publicado pela coluna, há um entendimento entre técnicos do Tribunal de Contas de que, se o Governo do Estado for obrigado a dividir o dinheiro com os municípios e os poderes, poderá não ter recursos para atender o Universidade Gratuita e as bolsas via Fumdes.

Pedalada

Os especialistas no sistema tributário ouvidos pela coluna destacam que o que está sendo realizado pelo Governo do Estado, ao reter R$ 1,5 bilhão que deveria ter sido repassado aos municípios, demais poderes e órgãos, se aproxima da pedalada contábil, que ocorre quando há uma manipulação nos registros para distorcer os resultados fiscais. Segundo as fontes, o que está ocorrendo em Santa Catarina se configura como uma “pedalada de arrecadação”, que é quando o governo reclassifica receitas obrigatórias de natureza tributária como se fossem contribuições desvinculadas. “O objetivo é evitar a repartição constitucional com os municípios e poderes”, relatou uma das fontes.

Possíveis punições

Especialistas não quiseram falar em punições usando diretamente o caso do Governo do Estado, porém, disseram que, nos casos da chamada “pedalada de arrecadação”, quando confirmada, é possível que ocorra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspensão de repasses voluntários da União ao Estado e, em casos extremos — o que, segundo eles, não se enquadra para Santa Catarina —, intervenção federal. Penalidades administrativas, como multa, inabilitação e cassação de mandato; civis, com o ressarcimento ao erário e multa; e políticas, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Uvesc se manifesta

A Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), encaminhou ofício ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas solicitando informações sobre possíveis irregularidades na repartição de receitas tributárias, especialmente relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A entidade busca esclarecimentos sobre as informações que apontam a retenção de cerca de R$ 1,5 bilhão, que deveriam ter sido destinados aos municípios e aos demais poderes estaduais. Segundo a entidade, se confirmada a retenção, se configura numa violação dos direitos constitucionais dos municípios, previstos no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, que determina o repasse de 25% da arrecadação do ICMS às prefeituras. “A Uvesc também citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 572.762/SC), que reforça a inconstitucionalidade da apropriação unilateral desses recursos por parte do Executivo estadual”, diz a entidade através de nota.

Questionamentos

O ofício enviado pela Uvesc questiona se os recursos foram, de fato, retidos pelo Governo do Estado, em qual montante e por qual período. A entidade também solicita o embasamento jurídico, caso o Estado tenha optado por reter os valores, e se há relação com programas de incentivos fiscais e renúncia de receita. Outra preocupação levantada é quanto ao impacto dessa possível retenção nos orçamentos municipais, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a Uvesc questiona se o Governo do Estado possui um plano de regularização ou um cronograma de repasses aos municípios.

Defesa dos municípios

Para a presidente da Uvesc, a vereadora de Chapecó, Marcilei Vignatti (UB), a entidade cumpre seu papel institucional ao buscar transparência e garantir que os municípios recebam os recursos que lhes são de direito, fortalecendo a autonomia local e o pacto federativo. Marcilei reforça que o objetivo é estabelecer diálogo institucional e cooperativo com o Governo do Estado e os órgãos de controle. “Sempre em defesa do municipalismo e do interesse público”, afirmou a presidente.

Silêncio

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) foi procurada. Através de sua assessoria, informou: “A Fecam não irá se manifestar sobre um assunto que está em discussão no Tribunal de Contas”. Vale lembrar que a entidade é presidida pelo prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), que é alinhado ao governador Jorginho Mello (PL). Alinhamentos que são legítimos; à parte, Topázio não pode deixar de defender o interesse dos municípios por uma questão de posicionamento político.