Alunos de baixa renda são minoria no Universidade Gratuita

Apesar do discurso de inclusão social adotado pelo governo Jorginho Mello (PL), os programas Universidade Gratuita e FUMDESC têm beneficiado majoritariamente alunos fora do perfil de vulnerabilidade social. Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado, ao qual esta coluna teve acesso, revela que apenas 13,06% dos bolsistas estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) — cadastro federal destinado a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

A auditoria do TCE desmonta as declarações oficiais e aponta contradições entre a legislação vigente e a execução dos programas. “Atualmente, os programas contam com 4.176 alunos beneficiados inscritos no CadÚnico, o que representa 13,06% do total de beneficiados com matrícula ativa”, destaca o relatório. Esses dados evidenciam o afastamento entre a proposta original e a prática adotada pelo governo.

De acordo com os auditores, a legislação determina que a contrapartida oferecida pelas instituições universitárias conveniadas deve ser obrigatoriamente destinada a estudantes inscritos no CadÚnico, conforme o art. 14, IV, da Lei Complementar nº 831/2023, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 450/2024. Contudo, essa exigência “na prática não é cumprida”, o que “desmonta todos os argumentos do atual governo”. Também são apontadas diversas irregularidades graves devido à ausência de fiscalização ativa.

Trecho do decreto estabelece que:

“V – Para participar do edital, o estudante deverá cumprir os seguintes requisitos:

• comprovar hipossuficiência por meio da apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), atualizado há no máximo 24 meses à data de lançamento do edital;

• comprovar a conclusão do ensino médio em escola pública catarinense;
• atender ao disposto no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023;

V – O critério de classificação para seleção dos inscritos no edital será a renda bruta per capita declarada no CadÚnico, da menor para a maior.”

Entretanto, a aplicação da lei é enfraquecida por brechas legais que permitem o acesso às bolsas a alunos com renda per capita de até quatro salários mínimos nos cursos gerais, e até oito salários mínimos no curso de Medicina — alteração promovida por Medida Provisória do governo, apresentada como avanço, mas sem impacto prático na inclusão social. “A distorção”, aponta o relatório, “é que houve aumento de beneficiados inscritos no CadÚnico, embora a maioria (86,94%) dos alunos matriculados atualmente não cumpra os requisitos de baixa renda”.

Para os técnicos do Tribunal, a diferença entre os critérios de renda explica o cenário. “Uma possível explicação é a limitação da renda familiar per capita para inscrição nos programas: enquanto o CadÚnico permite até meio salário mínimo per capita, Universidade Gratuita e FUMDESC autorizam até quatro salários mínimos, ou oito no caso de Medicina, ambos per capita. Essa diferença pode ter atraído um público de maior renda, afastando o foco nas famílias de baixa renda”, registra o relatório.

O documento conclui que, embora os programas não exijam a inscrição no CadÚnico como critério obrigatório para concessão das bolsas em geral, ela é exigida para as contrapartidas das universidades. Na prática, porém, o programa tem sido usado como ferramenta de marketing, com pouca efetividade na promoção da inclusão educacional real.

A auditoria evidencia a necessidade urgente de revisão dos critérios de acesso e, principalmente, da fiscalização da execução do Universidade Gratuita, sob risco de que a política pública — que deveria priorizar os mais vulneráveis — esteja financiando majoritariamente quem não necessita.

Alguns deputados afirmam que a missão da Acafe à Espanha, França e Itália ocorre em um momento inoportuno, diante da crise instalada pelo programa Universidade Gratuita. Eles consideram que o momento exige presença em Santa Catarina para discutir, junto à Secretaria de Estado da Educação, medidas que minimizem os problemas apontados pelo Tribunal de Contas.

Um reitor participante da missão, sob condição de anonimato, informou que a viagem foi agendada há cerca de quatro meses e que, mesmo na Europa, os reitores acompanham os desdobramentos relacionados ao programa. Destacou ainda a importância das missões para aprimoramento técnico e para firmar parcerias com universidades estrangeiras. Segundo ele, as universidades, de forma individual, protocolarão pedido de acesso ao relatório completo, incluindo a lista dos CPFs das pessoas sob suspeita.