CNH brasileira é válida também em Portugal

Brasileiros em Portugal podem dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

A partir de 7 de junho de 2023, os brasileiros que residem em Portugal estão autorizados a dirigir utilizando exclusivamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira. Essa medida foi oficializada após a assinatura do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa.

Regras para validade da CNH em Portugal:

• A CNH deve estar dentro do prazo de validade;
• O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido;
• O condutor pode apresentar a versão digital ou física da habilitação;
• O motorista deve ter menos de 60 anos.

Categorias válidas:
A CNH é válida para as categorias A e B, que autorizam a condução de motocicletas e carros respectivamente. Para as demais categorias, é necessário obter a habilitação portuguesa.

Reciprocidade do acordo:
O acordo prevê que a carteira portuguesa poderá ser utilizada no Brasil, garantindo direitos semelhantes para os portugueses que dirigem em território brasileiro.

Validade da CNH para residentes brasileiros em Portugal:
Brasileiros residentes podem utilizar a CNH até a data de vencimento do documento.

Penalidades por dirigir sem CNH válida em Portugal:
Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, dirigir sem CNH válida configura infração administrativa, com multa entre 300 e 1.500 euros.

No entanto, a legislação portuguesa considera crime a condução sem CNH válida quando:

• O condutor não pode mais emitir o documento;
• A habilitação brasileira está vencida há mais de dez anos.

Essa regulamentação facilita a mobilidade dos brasileiros em Portugal, assegurando direitos e definindo responsabilidades claras para os motoristas.