Governo do Estado X TCE

O Governo do Estado demonstra disposição para o confronto com o Tribunal de Contas. Em nota divulgada pela coluna nesta semana, o clima entre integrantes do governo é bastante tenso em relação aos conselheiros. O próprio governador Jorginho Mello (PL) publicou recentemente um vídeo questionando os números apresentados pelo TCE.

A estratégia do governo ficou evidente ao divulgar, em uma revista de circulação nacional, um suposto caso de uma aluna de Luzerna que teria sido injustamente envolvida na polêmica das fraudes no Universidade Gratuita, por ter sido apontada como proprietária de um patrimônio de R$ 800 milhões. “Segundo o documento, ela e outros 17 estudantes teriam patrimônios milionários — informação que, agora se sabe, decorre de um erro grosseiro de digitação”.

Esse dado foi divulgado estrategicamente no dia seguinte à leitura do parecer do TCE, feita pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que, mesmo sem usar o termo, confirmou que os governos de Carlos Moisés da Silva e de Jorginho Mello (PL) cometeram uma verdadeira “pedalada tributária” ao reter cerca de R$ 1,5 bilhão que deveriam ter sido repassados aos municípios e demais poderes do Estado. Na noite de ontem, o delegado-geral Ulisses Gabriel, em rede social, revelou outro suposto caso: o de um jovem de Criciúma que teria declarado um patrimônio de R$ 300 milhões, mas mora em um apartamento simples com a mãe, que é padeira.

Fontes ouvidas pela coluna atribuem essa divulgação a uma tentativa de descredibilizar e constranger a corte de contas, devido à fiscalização que impediu o governo de firmar alguns contratos, como os envolvendo o Ciasc, a compra de uniformes escolares por meio de uma ata do Estado de Goiás e, agora, a rigorosa fiscalização do TCE sobre o programa de bolsas e as pedaladas. “O governo não reagiu apenas por causa do programa das universidades. É uma reação mais ampla pelo que tem sido feito”.

As declarações do governador na revista nacional surpreenderam, mas também foram recebidas com desaprovação no TCE. “Recebi um vídeo da família de Luzerna e fiquei indignado. Uma família de agricultores acusada de se beneficiar da bolsa gratuita e de ter milhões na conta. A mãe da aluna nem sabia o valor”, afirmou Jorginho.

Fontes ligadas ao TCE disseram que, embora não aprovem a estratégia do governo de atacar a corte, os conselheiros não pretendem intensificar a tensão. “Continuarão trabalhando de forma técnica, como sempre. Se alguém busca gerar crise com o tribunal, não terá sucesso”, afirmou a fonte.

Em nota à imprensa, o Tribunal de Contas do Estado afirmou: “Todas as informações do relatório foram obtidas por meio de consulta ao sistema da Secretaria de Estado da Educação. Inclusive, na decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 21 de julho, o relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, cita 18 casos de autodeclaração de bens superiores a R$ 200 milhões.”

A nota destaca o voto do conselheiro relator, Gerson Sicca: “Caso não se trate de erro grosseiro no preenchimento pelos alunos, chama atenção a existência de grupos familiares com tais valores patrimoniais que apresentam renda dentro da margem fixada pelos programas, considerando que provavelmente essas famílias possuem imóveis alugados, rendimentos de atividades empresariais, aplicações financeiras, entre outras fontes de renda derivadas do patrimônio.” A nota acrescenta: “Ou seja, o próprio TCE/SC alertou sobre a suspeita de erro grosseiro. A matrícula no programa de uma pessoa que declara patrimônio familiar superior a R$ 800 milhões comprova a falta de controle”, concluiu.

Uma questão que permanece: mesmo que por erro de digitação, se os supostos alunos relatados pelo governador Jorginho Mello (PL) e pelo delegado-geral Ulisses Gabriel declararam patrimônios milionários, como foram aceitos em um programa destinado a pessoas sem condições de pagar uma graduação? Afinal, quem declara um patrimônio assim, mesmo que por erro, não teria direito à bolsa. Além disso, o governo tenta atribuir ao Tribunal de Contas do Estado a responsabilidade por uma suposta perseguição a um desses alunos, mas quem revelou a existência dessas pessoas foram o governo e a Polícia Civil, não a Corte de Contas. Com os acontecimentos recentes, o próprio governo expõe a falta de controle sobre o acesso ao programa.

Essas e outras atitudes do Governo do Estado revelam algo importante: o governador Jorginho Mello (PL) está mal orientado. Como se enfrenta um órgão externo de fiscalização, cuja função é estritamente técnica e que utiliza dados fornecidos pelo próprio governo?

Apesar da insatisfação do Governo do Estado com o relatório do TCE, o órgão adotou uma postura considerada moderada diante das graves irregularidades encontradas na retenção de receitas tributárias vinculadas ao ICMS. A manobra envolveu a “desnaturação das receitas”, contabilizando valores tributários como não tributários e burlando a repartição constitucional. Juristas consultados indicam possíveis crimes como peculato, crime contra as finanças públicas e improbidade administrativa com dano ao erário. Contudo, o relator no TCE optou por não encaminhar imediatamente o processo ao Ministério Público, concedendo prazo até 30 de novembro para que o governo apresente um plano consensual de devolução dos valores devidos. Na prática, o relator reconheceu a irregularidade, mas escolheu uma solução política e administrativa.