Novas leis sancionadas em SC

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou cinco novas leis de autoria parlamentar no último mês.

De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a Lei 19.294/2025 altera o Código Estadual Ambiental para proibir o descarte ambientalmente inadequado de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e outros espaços públicos no território catarinense. A lei também estabelece multa de R$ 500 para quem for flagrado jogando lixo nas vias públicas.

Segundo o autor, a proposta busca conscientizar a população sobre os impactos negativos do descarte irregular de resíduos. “Em outros países, há multas e até prisão para quem joga lixo na rua, mas infelizmente aqui não há essa previsão. O lixo, com a chuva, vai para locais inadequados, entope bueiros e gera diversos problemas para a comunidade.”

Restrição a atletas de fora do estado
A Lei 19.295/2025, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), proíbe a participação de atletas de outros estados na modalidade de vôlei de praia nos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).

A norma modifica a Lei 13.622/2005, que regula a participação de atletas nas competições intermunicipais promovidas pela Fundação Catarinense de Desporto (Fesporte), para incluir essa restrição na modalidade específica. Atualmente, até 50% das equipes em todas as modalidades do Jasc podem contar com atletas de fora do estado.

No caso do vôlei de praia, a regra permite que uma pessoa da dupla seja registrada por federações esportivas nacionais ou internacionais de fora de Santa Catarina. A justificativa aponta que essa situação cria uma desigualdade na competição, pois o nível de treinamento dos atletas externos é muito superior à média dos competidores locais.

Regulamentação do tiro esportivo
A Lei 19.309/2025, de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL), regulamenta o funcionamento de entidades e empresas voltadas à prática e treinamento de tiro esportivo em Santa Catarina. A lei busca garantir que não haja restrições de dias e horários para o funcionamento desses estabelecimentos, nem a exigência de distância mínima entre clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que a segurança pública não seja comprometida.

Emendas para infraestrutura em programa habitacional
Foi transformada na Lei 19.310/2025 a iniciativa do deputado Marcius Machado que autoriza o uso de emendas parlamentares para obras de infraestrutura em comunidades beneficiadas pelo programa Nova Casa.

O parlamentar destaca que a medida permitirá destinar recursos para a construção de áreas recreativas, de lazer e de saúde em regiões já contempladas pelo programa habitacional estadual.

Data comemorativa para contadores do serviço público
Por fim, a deputada Paulinha teve sancionada a Lei 19.308/2025, que institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, a ser celebrado anualmente em 8 de novembro.